Projeto de extinção do TCM é apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) foi apresentada na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (27). A matéria é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB).

O texto tem 26 assinaturas, o que indica que pode passar com certa facilidade pela Casa, visto que são necessários 25 votos para aprovação de uma PEC. Entre os deputados que assinaram estão o presidente Lissauer Vieira (PSB), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Humberto Aidar, e o líder do governo Bruno Peixoto, ambos do MDB.

A PEC foi inicialmente vista nos bastidores como pressão para abrir vaga a uma indicação de conselheiro do tribunal por parte dos deputados. O conselheiro Nilo Resende já está apto a se aposentar por tempo de serviço, mas não dá indicativos de que pretende fazê-lo — por lei, pode continuar no cargo até os 75 anos e ele ainda tem 61.

A não abertura de vaga nesta legislatura criou insatisfação entre os parlamentares, uma vez que a Assembleia tem tradição em indicar nomes para o tribunal. Dos últimos três conselheiros nomeados, dois são ex-deputados: o atual presidente, Joaquim de Castro, em 2015, na vaga de Virmondes Cruvinel, também ex-deputado e pai do deputado Virmondes Cruvinel Filho (Cidadania); e Valcenôr Braz, que entrou em 2016 no lugar do também ex-deputado Honor Cruvinel.

Contudo, deputados garantem que não há volta e que o projeto deve seguir. “No que depender de mim, não existe chance de recuo. Ainda não estava atuando (em relação ao assunto) porque não tinha projeto apresentado. Agora, vou entrar. Sou favorável (à extinção do tribunal)”, afirma Lissauer. Pelo regimento interno, o autor de um texto pode solicitar a sua retirada, mas Henrique Arantes tem informado que não pretender recuar.

Chama atenção a quantidade de governistas entre os que assinaram a proposta (veja abaixo). O governo ainda não atuou sobre o assunto, mas o governador Ronaldo Caiado (DEM) tem demonstrado, nos bastidores, insatisfação com o tribunal, o que dá aval aos deputados da base para votarem a favor da extinção do órgão.

Entre os motivos de insatisfação governista estão o custo da máquina e o fato de a composição do tribunal ser fortemente ligada aos governos anteriores — o último conselheiro nomeado foi Sérgio Cardoso, cunhado do ex-governador Marconi Perillo (PSDB). Foi indicado em 2018 pelo então governador José Eliton (PSDB), logo após a desincompatibilização de Marconi do governo, e entrou na vaga do atual deputado Tião Caroço (DEM), agora conselheiro aposentado.

Deputados argumentam também que, além de Goiás, apenas Bahia e Pará têm TCMs — eram quatro no País, mas o do Ceará foi extinto em 2017. A partir de agora, a PEC precisa aguardar dez sessões para começar a tramitar. Depois, já estará apta para ser discutida e votada.

Veja quem assinou a PEC:

Adriana Accorsi (PT)
Amauri Ribeiro (Patriota)
Amilton Filho (SD)
Bruno Peixoto (MDB)
Cairo Salim (PROS)
Charles Bento (PRTB)
Chico KGL (DEM)
Dr. Antônio (DEM)
Eduardo Prado (DC)
Francisco Oliveira (PSDB)
Henrique Arantes (MDB)
Henrique Cesar (PSC)
Humberto Aidar (MDB)
Humberto Teófilo (PSL)
Jeferson Rodrigues (Republicanos)
Julio Pina (PRTB)
Karlos Cabral (PDT)
Lissauer Vieira (PSB)
Lucas Calil (PSD)
Major Araújo (PSL)
Paulo Trabalho (PSL)
Rafael Gouveia (PP)
Rubens Marques (PROS)
Vinícius Cirqueira (PROS)
Wilde Cambão (PSD)
Zé Carapô (DC)