Plenário da Assembleia esgota pauta e encerra ano legislativo

Encerrando os trabalhos do período de convocação extraordinária, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou 18 matérias na sessão deliberativa desta terça-feira, 21. Dessas, oito eram da Governadoria, oito de parlamentares da Casa e uma do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), referente a fundo de reaparelhamento do órgão. Houve, ainda, a aprovação, em votação única, de decreto legislativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com parecer sobre as despesas do Governo no exercício de 2020. Quanto às demais proposituras, apenas uma foi aprovada em primeira fase; as restantes, em votação definitiva.

Das matérias que seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), destaque para a matéria da Governadoria de nº 7673/21, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Conforme o projeto, a receita total do Estado para o próximo ano está estimada em R$ 39.370.606.000. O montante, que engloba recursos de todas as fontes, supera em cerca de R$ 9 bilhões a receita que havia sido prevista para o exercício anterior.

A última sessão do ano foi aberta, interinamente, pelo primeiro vice-presidente, deputado Henrique Arantes (MDB). Depois, foi assumida pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que comandou os trabalhos até o encerramento. Em tom de agradecimento e despedida, o chefe do Parlamento goiano declarou encerrado o período de convocação extraordinária e anunciou encontro solene de instalação da quarta sessão legislativa ordinária da 19ª Legislatura para o próximo dia 15 de fevereiro às 15 horas, na nova sede da Assembleia Legislativa de Goiás, no Parque Lozandes. 

"Estamos, mais uma vez, fazendo história, encerrando as sessões de 2021 nos despedindo, com muito respeito, desse prédio, o Palácio Alfredo Nasser, e desse plenário Getulino Artiaga. Vivemos, com muita alegria, um novo ciclo, por estarmos cumprindo mais uma meta. Isso só foi possível por conta dos servidores e parlamentares dessa nova Legislatura", comemorou Lissauer. 

O presidente aproveitou a ocasião para apresentar balanço dos trabalhos plenários de 2021. Segundo prestação apresentada, 1.970 matérias tiveram suas votações concluídas ao longo do ano. Dentre elas, estavam 1.475 requerimentos, 225 projetos parlamentares, 192 da Governadoria e 14 de outros órgãos externos. 

Além desses, três Emendas Constitucionais, 57 vetos e um parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também foram devidamente validados pelo Plenário da Alego, durante o período. "Agradeço por termos tido saúde para poder votar tantas matérias de interesse do estado de Goiás", vibrou Lissauer. 

Decano da Casa e primeiro-secretário da Mesa Diretora, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) também aproveitou para fazer breve retrospectiva de seus sete mandatos no plenário Getulino Artiaga e parabenizar a atual gestão pela nova conquista. "Aqui estive ao longo desses anos votando matérias de interesse do Governo e dos deputados. Agora, chegou o momento de mudar. Cumprimento o presidente pela mudança tão esperada por todos nós. Com certeza, a nova sede vai nos dar mais dignidade e conforto. Agradeço ao presidente pela coragem, determinação e arrojo", felicitou o democrata. 

Detalhes da LOA

Para o exercício de 2022, a LOA prevê que 1,2% da receita corrente líquida do Estado seja destinada ao pagamento das emendas impositivas, sendo 70% dos recursos direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas, computados os recursos de todas as fontes. A mensagem aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. O Executivo contextualiza a situação observando que se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhão.

O projeto especifica o cumprimento das obrigações constitucionais nos repasses para Educação, no valor de R$ 5,1 bilhões; e Saúde, que receberá R$ 3,1 bilhões. O relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Wagner Neto (Pros), fez uma avaliação positiva do resultado do trabalho que realizou como relator. “Buscamos dialogar com todos os deputados", frisou. Segundo o parlamentar, todas as 149 emendas não impositivas e as sete coletivas foram acatadas em seu relatório.

De acordo com o relatório, foram apresentadas 2.803 emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 386,99 milhões. "Considerando a cota de R$ 9.439.024,39 para cada deputado apresentar emendas individuais de execução obrigatória, nos termos em que determina o art. 111 da Constituição Estadual, todas as emendas parlamentares individuais impositivas foram acatadas", diz o relatório.

Balanço CCJ

O presidente das Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), também aproveitou o momento para apresentar balanço dos colegiados que lidera. Segundo o emedebista, foram deliberados, nos encontros realizados ao longo do ano, 959 projetos de deputados e 173 do Governo estadual. 

"Gostaria de agradecer a todos os membros titulares e suplentes por terem assegurado quórum qualificado em todas as reuniões ordinárias, sem contar as dezenas de extraordinárias. E, também, agradecer a todos os colaboradores de todos os departamentos que têm nos ajudado em todos os mandatos", reconheceu Aidar, que vem antecipando sua despedida da política, após seis mandatos como deputado estadual.

Veja, abaixo, detalhes dos demais projetos aprovados na sessão de hoje. 

Governadoria do Estado 

Transporte coletivo

Foi aprovado, em definitivo, o projeto de n° 8920/21, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da região Metropolitana de Goiânia (RMG). A matéria também trata de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). A matéria segue, agora, para a sanção do Poder Executivo. 

Na votação foram computados 22 votos favoráveis e oito contrários, dados pelos deputados Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Antônio Gomide (PT) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Segundo a proposta, o artigo 1º institui a RMTC Goiânia como unidade sistêmica regional composta por todas linhas e serviços de transportes coletivos, de todas modalidades ou categorias. Os serviços deverão atender aos municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade. A proposta inclui as linhas e serviços permanentes voltados à interligação direta ou indireta dos municípios que integram as redes entre si e/ou com Goiânia.

Em sua mensagem ao Parlamento para tratar da matéria, o chefe do Executivo estadual ressalta que a correção das deficiências de ordem estrutural e conjuntural da rede de transporte coletivo, por meio da modernização e da melhoria dos serviços prestados, é componente de uma política social de valorização e estímulo do transporte coletivo na política pública metropolitana de mobilidade. 

O texto prevê a estruturação com as seguintes participações: estado de Goiás, 41,2%; município de Goiânia também com 41,2% Aparecida de Goiânia, 9,4%; e Senador Canedo, 8,2%. E, ainda, na medida em que outros municípios distintos dos mencionados vierem a ter sistemas próprios que não se limitem à ligação intermunicipal entre seu perímetro urbano e a cidade de Goiânia, as participações determinadas deverão ser revistas.

A matéria da Governadoria prevê o aporte financeiro a fim de viabilizar a reestruturação do capital social da CMTC. Também serão definidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, a partir da prevista para o exercício de 2022, os montantes consignados referentes ao artigo 6º da minuta apresentada, em conjunto com a Secretaria de Estado da Economia e em acordo com as previsões de base nos estudos de demanda e de despesas elaborados pela CMTC e pela AGR, na forma de decreto, atendidas as disponibilidades do Tesouro estadual.

IPCA

Vai igualmente à sanção, o projeto nº 9366/21, da Governadoria do Estado. A matéria propõe que, excepcionalmente em 2022, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seja adotado como índice de atualização anual das Taxas de Serviço Estadual e das Taxas Judiciárias, bem como das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributos. Atualmente, o parâmetro usado é o Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No projeto, a Governadoria argumenta que a atualização anual é inevitável e que o IGP geraria um acréscimo maior às referidas taxas. "Deve ser considerado que o valor acumulado do IGP-Dl até novembro de 2021 é de 16,29% (dezesseis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), um percentual elevado quando comparado com anos anteriores e que reflete a grave crise econômica que o país atravessa". Ainda de acordo com a justificativa da propositura, a substituição pelo IPCA será vantajosa ao cidadão, visto que, até novembro de 2021, o acumulado do referido índice é de 9,26%. 

No painel de votação, o texto recebeu 21 manifestações favoráveis e o posicionamento contrário dos seguintes deputados: Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Helio de Sousa (PSDB) e Major Araújo (sem partido). 

Renegociação de débitos

Segue igualmente para a sanção o projeto de lei nº 9445/21, da Governadoria do Estado, que foi aprovado, em segunda votação, com 24 votos favoráveis e três contrários. A matéria propõe alteração na Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, com o intuito de autorizar a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. O Governo estadual quer, por meio dessa iniciativa, conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores de Goiás. 

A propositura frisa que a renegociação se dará por adesão, na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. E que também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa e os Restos a Pagar Processados, ressalvados os de natureza tributária.

O texto também frisa que as dívidas com valor original superior a um milhão de reais poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da renegociação. “No caso das dívidas pagas à vista e as parceladas em prazo inferior a 12 meses, os pagamentos serão solicitados pelos respectivos órgãos, por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro (CMDF)”, diz a redação da matéria. Votaram contrário os deputados Major Araújo (sem partido), Sérgio Bravo (Pros) e Karlos Cabral (PDT).

 Recomposição florestal

Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 9269/21, da Governadoria. A matéria regulariza passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos e, ainda, estabelece medidas de compensação a danos pela retirada de vegetação nativa sem a autorização prévia do órgão ambiental.

No placar eletrônico, foram computados 20 votos favoráveis e sete contrários, dados pelos deputados Sérgio Bravo, Delegado Humberto Teófilo, Major Araújo, Alysson Lima, Antônio Gomide, Delegada Adriana Accorsi e Karlos Cabral. A proposta prevê que os passivos ambientais de propriedades, tanto urbanas quanto rurais, possam ser regularizados por declaração voluntária do interessado, bastando, para isso, o preenchimento do formulário eletrônico, chamado Declaração Ambiental do Imóvel (DAI). 

Quanto à regularização dos passivos referentes à supressão de árvores nativas, feita antes do dia 22 de julho de 2008, o projeto determina que será feita por meio do Programa de Regularização Ambiental e do Termo de Adesão e Compromisso, conforme a legislação federal que rege o tema (Lei 12.615/2012).

A matéria propõe, ainda, que, quando a regularização de passivos ambientais estiver associada a licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas nessa lei, deverá ser recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis. 

Demais matérias

O projeto de lei nº 9446/21, da Governadoria do Estado, também foi aprovado em segunda fase de votação,  por unanimidade, com 25 votos favoráveis. A matéria solicita o aval da Assembleia Legislativa para fazer alterações na Lei nº 18.069, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40 mil.

Também vai à sanção, por unanimidade, o projeto de lei nº 9471/21, que visa alterar a Lei sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Goiás (RPPS). O placar eletrônico registrou 23 votos a favor da aprovação definitiva da matéria. Com a alteração, os servidores contemplados no teto dos R$ 3 mil previstos pela chamada "PEC dos Aposentados", recém-aprovada nesta Casa, poderão gozar do benefício de isenção do desconto de 14,25% a partir de janeiro próximo.   

Igual destino é compartilhado, ainda, pelo projeto de  nº 9369/21, da Governadoria. Aprovada, por unanimidade, com 24 votos favoráveis, a matéria propõe alterações nos artigos 20 e 25 da Lei nº 20.821, de 4 de agosto de 2020, e nos artigos 17, 24, 29, 44 e 81 da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, referentes a Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e 2022, respectivamente. 

Outros órgãos

Segunda fase

Processo nº 9432/21 - Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) - Introduz alterações na Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, que institui o Fundo Especial de Reaparalhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - FUNERTCM. Aprovado, por unanimidade, com 25 votos favoráveis.

Processo n° 5933/21 - Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) - Encaminha Parecer Prévio. Contas do Governo. Exercício 2020. Processo SEI 202100047001260.  Aprovado com 25 votos favoráveis e as manifestações contrárias dos deputados Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido),  Sérgio Bravo (Pros) e  Zé Carapô DC). 

Parlamentares

Segunda fase

Processo nº 6768/21 - Deputada Lêda Borges (PSDB) - Concede Título de Cidadania Goiana à Joscilene Martins dos Santos. Aprovado, por unanimidade, com 23 votos favoráveis.

Processo nº 2136/20 - Deputado Julio Pina (PRTB) -  Altera a Lei n° 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás. Aprovado, por unanimidade, com 25 votos favoráveis. 

Processo nº 7789/21 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Altera a Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Aprovado, por unanimidade, com 25 votos favoráveis. 

Processo nº 6598/21 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Declara de utilidade pública a Federação Goiana de Futebol Sete, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Aprovado, por unanimidade, com 23 votos favoráveis. 

Processo nº 6527/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) - Dispõe sobre medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas no Estado de Goiás e dá outras providências. Aprovado, por unanimidade, com 23 votos favoráveis.

Processo nº 7916/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) - Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, propondo que candidatos que não tenham sido classificados, entre o quantitativo de vagas disponibilizadas em concursos públicos em Goiás, não poderão ser considerados eliminados. Aprovado, por unanimidade, com 24 votos favoráveis.

Processo nº 9054/21 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Declara de utilidade pública a Assistência Social ao Idoso - ASGO, com sede em Aparecida de Goiânia. Aprovado, por unanimidade, com 23 votos favoráveis.

Primeira fase

Processo nº 5524/21 - Deputada Lêda Borges (PSDB) - Dá denominação de Osvaldo Pinheiro Dantas, o trecho da Rodovia GO-060 que liga os Municípios de Piranhas e Arenópolis. Aprovado, por unanimidade, com 23 votos favoráveis.

Balanço das sessões extraordinárias

Conforme determina o Regimento Interno da Casa, o período de convocação extraordinária teve início após a sessão ordinária do último dia 15. Desde então, foram realizadas, ao todo, oito sessões plenárias e várias outras, de igual caráter, da Comissão Mista e da CCJ.

Os respectivos encontros deliberativos foram todos realizados por meio do sistema híbrido de reuniões do Parlamento goiano. O modelo foi adotado durante todo o ano, como medida de contenção à pandemia de covid-19, que está em vigor desde de março de 2020. 

Dentre as matérias definitivamente aprovadas durante o período e que seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado, estavam mais de 30 projetos, incluindo iniciativas de parlamentares, do Executivo e de outros órgãos externos. 

Das proposituras encaminhadas à apreciação da Governadoria, nas demais sessões extraordinárias desta última semana, destaque para a PEC dos aposentados e pensionistas. 

Além dessa estavam também matérias que criam novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça e o Programa Goiano de Saneamento Social, o projeto que beneficia advogados autárquicos estaduais e que institui assistência suplementar aos servidores do TCM; subsídio para beneficiários de programa de moradia; alteração na organização administrativa do Estado. E ainda: fundo rotativo e abertura de crédito especial para Secretaria de Desenvolvimento além de mudanças no Plano de Cargos e Salários do TCE.