STF PODE RETOMAR ATÉ NOVEMBRO JULGAMENTO SOBRE JOGOS DE AZAR E BETS

O Supremo Tribunal Federal pode retomar até novembro o julgamento que discute a validade da criminalização de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis, junto com duas ações sobre as regras das bets. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

O processo questiona se a proibição prevista na Lei das Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 ou se viola a livre iniciativa e liberdades individuais. O ministro Luiz Fux votou pela manutenção da proibição.

Dino defendeu uma decisão conjunta e parâmetros para as apostas autorizadas, incluindo proteção contra dependência, restrição de publicidade para menores e prevenção de manipulação de resultados. A decisão terá repercussão geral e poderá orientar 2.728 processos suspensos.
Fonte: CNN Brasil.
Imagem: STF/ Reprodução/ Divulgação.